R$ 86,5 MILHÕES EM 5 ANOS – TCE julga hoje denúncia contra o Governo do Estado por não respeitar orçamento e autonomia da Defensoria Pública da Paraíba

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O Tribunal de Contas do Estado julga nesta quarta-feira, dia 15, a denúncia da Defensoria Pública da Paraíba de que o Governo do Estado não tem respeitado o orçamento nem a autonomia do órgão no estado. O prejuízo com o não repasse correto pelo Governo foi de R$ 86 milhões.  A sessão está marcada para iniciar a partir das 9h de hoje no Pleno do TCE

A denúncia foi feita pela Associação dos Defensores Públicos da Paraíba, através da então presidente Madalena Abrantes , no ano de 2016, devido os graves prejuízos financeiros comprometendo o devido e regular funcionamento do órgão que atende as pessoas mais simples que não têm condições de arcar com despesas de um advogado para buscar seus direitos.

A denúncia revela que a falta de respeito ao orçamento da Defensoria, com diminuição do repasse de recursos, ocorreu a partir do ano de 2012, e nos anos seguintes só se intensificou.

A Associação Nacional dos Defensores chegou a ajuizar uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – quanto à Lei Orçamentária Anual, mas a sentença favorável ocorreu, quando a execução orçamentária já havia sido concluída, sendo impossível recuperar o prejuízo absorvido pelo órgão.

O julgamento da denúncia ocorreria semana passada, dia 8, mas o novo procurador-Geral do Estado, Fábio Andrade, solicitou o adiamento para a próxima sessão de julgamento, devido o pouco tempo que tinha assumido o cargo. Por isso o TCE adiou para esta quarta-feira, dia 15.

O Ministério Público de Contas já emitiu parecer no sentido de que o TCE determine ao Governo do Estado da Paraíba que respeite o orçamento e a autonomia da Defensoria Pública, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.