TCE intima ex-secretária Livânia Farias para sessão, e MPC dá parecer pela irregularidades das contas da Administração do Governo

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A ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, está sendo intimada pelo Tribunal de Contas do Estado para a sessão que vai julgar no próximo dia 24 a prestação de contas da ex-gestora referente o exercício 2017. Relatório da auditoria e parecer do Ministério Público de Contas apontam vícios e opinam pela irregularidade das contas.

“Enfim, observa-se que a gestão em causa se revelou pautada pela realização de diversas despesas sem amparo contratual, algumas inclusive efetivadas sem a realização do necessário procedimento licitatórios, demonstrando inequívoca falta de zelo para com os princípios do planejamento e da legalidade, bem assim para com a Lei 8666/93”, diz o parecer do MPC.

Na conclusão o Ministério Púbico de Contas opinou por :

1. IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APREÇO, de responsabilidade da Sra. Livânia Maria da Silva Farias, na condição de Secretária da Administração do Estado da Paraíba, relativa ao exercício de 2017;

2. APLICAÇÃO DA MULTA prevista no art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte à mencionada gestora, em virtude do cometimento de infração a normas legais e princípios constitucionais, conforme mencionado no presente Parecer;

3. RECOMENDAÇÃO ao titular da Secretaria da Administração Estadual, no sentido de evitar reincidir nas eivas constatadas nas presentes contas, bem como dar fiel cumprimento aos princípios administrativos da publicidade, da legalidade e as disposições da Lei nº 8.666/93.