TCE emite alerta à Casa Civil do Governador sobre gastos com assistência social, passagens aéreas e Convênios com municípios

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O Tribunal de Contas do Estado, emitiu alerta à Casa Civil do Governador com relação a despesas com ação social , convênios entre a Secretaria de Estado de Governo, Casa Civil e Municípios, despesa irregular com pagamento de passagens aéreas, e divergências entre informações do Siaf e Portal da Transparência.

O Alerta foi emitido com o objetivo de “prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial” ,consta da recomendação do TCE, emitida na última quarta feira, dia 17 e se refere aos seguintes fatos concretamente :

  1. – Pagamento de despesas de cunho assistencial através da Casa Civil (item 03);
  2.   Divergência de informações entre os dados do Siaf e o Portal da Transparência (item 03);
  3.   Realização de Convênios diretamente executados entre a Secretaria de Estado do Governo/Casa Civil e Municípios fora do âmbito da sua competência institucional (item 4.2);
  4.  Despesa irregular com o pagamento de passagens aéreas no elemento de
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