Presidente da Assembleia Legislativa aplica pena de demissão a servidor por “acúmulo ilegal de remuneração”

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A Assembleia Legislativa da Paraíba aplicou pena de demissão ao servidor Carlos Alberto de Araújo Coutinho por acúmulo ilegal de remuneração. O ato da mesa diretora, nª 073/2017, assinado pelos deputados Gervásio Maia, presidente da Casa, e Branco Mendes, 2ª secretário, está publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta feira, dia 12.

Segundo consta na publicação, a pena de demissão foi aplicada a partir de um Processo Administrativo Disciplinar, que teria identificado o acúmulo de remuneração, o que segundo o Estatuto dos Servidores, é ilegal. O fundamento é o artigo 120, inciso XII, da Lei Complementar 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado da Paraíba.