Assembleia Legislativa descumpre Lei da Transparência e não divulga salários de deputados e de cerca de mil comissionados

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Gervásio Maia, precisa explicar a população o porquê de não cumprir a Lei da Transparência e não disponibilizar a lista completa dos comissionados e eletivos e seus respectivos salários no Sagres do Tribunal de Contas da Paraíba. Uma pesquisa realizada pelo Blog constatou que entre todos os Poderes e órgãos, a Assembleia é a única  que não atende a determinação legal. 

Uma primeira pesquisa realizada constatou o desrespeito do Poder Legislativo com a Lei. Encontramos por exemplo, o salário, de todos os presidentes de Poderes e chefes de órgãos, menos a divulgação do salário do presidente da Casa, deputado Gervásio Maia. No Sagres, ferramenta de transparência do Tribunal de Contas de Estado, estão os salários do presidente do Tribunal de Justiça, governador do estado, presidente do Tribunal de Contas, procurador -geral de Justiça que é o chefe do Ministério Público, menos o salário do presidente do Poder Legislativo da Paraíba.

SALÁRIOS DOS CHEFES DE PODERES E ÓRGÃOS 

Poder/órgão                                    Cargo                                Nome                      salário/setembro/2017

Poder Judiciário (TJ)                      Presidente              Joás de Brito Pereira          R$ 43.971,31

Executivo                                       Governador             Ricardo Vieira Coutinho   R$ 54.836,24

Ministério Público                          Procurador-Geral   Francisco Seráphico           R$ 38.316,52

Tribunal de Contas do Estado        Presidente               André Carlos Torres           R$ 35.041,77

Assembleia Legislativa da PB     Presidente             Gervásio Maia Filho         ????????????

 

O Blog fez um “print” dos dados do Sagres do Tribunal de Contas referentes ao mês de julho de 2015, e constatou que naquela época os dados estavam completos com lista de todos os comissionados, no total  em torno de 1 mil cargos comissionados, além da lista do eletivos, que são os deputados, também com divulgação de todos os saláriso dos parlamentares. Em 2015 o presidente da Assembleia Legislativa era o deputado Adriano Galdino que ficou no comanda da Casa até final de janeiro deste ano.

O Blog fez contato com o Sindicato do Poder Legislativo e recebeu a informação de que o Sinpol já encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado um ofício pedindo informações do porque do Sagres não disponibilizar a lista completa dos comissionados da Assembleia, nem também a relação dos deputados e seus salários.

 

O cidadão comum pode acessar as informações dos poderes, afinal no serviço público o patrão é o contribuinte. O blog fez uma compração entre a informação que consta nos dados fornecidos pela Assembleia Legislativa ao Tribunal de Contas. Na lista de servidores, a despesa com pessoa até o mês de julho, foi em torno de R$ 35 milhões, enquanto que no portal da Transparência  despesa com pessoal está em R$ 85 milhões. As informações colocadas nos órgãos de fiscalização e controle, se forem para confundir conseguem o seu objetivo. Por isso que o Blog coloca os dados colhidos para análise do cidadão.

 

 

 

 

 

 

 

STF JÁ DECIDIU LEGALIDADE DA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS

O Supremo Tribunal Federal já debateu minuciosamente a questão da divulgação de salários de servidores públicos, nas três esferas de Poder, municipal, estadual e federal. O julgamento que decidiu sobre o assunto foi no dia 23 de abril de 2015, em um caso em que uma servidora pública da Prefeitura de São Paulo  viu seu nome e valor de seus vencimentos expostos em um site de trasnparência da Prefeitura chamado de “Olho nas contas”.

A servidora questionou a divulgação de seu salário, sem autorização prévia e sem amparo legal. Ao final da discussão os ministros do STF entenderam que é sim legal a divulgação dos salários de servidores públicos, a partir de princípios basilares da administração pública : Transparência e Publicidade, que se completam em um dos cinco princípios estampados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Os outros quatro princípios são da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência.

Durante o debate sobre o assunto e na formatação do entendimento final da Corte Constitucional do País, os ministros harminazaram o entendimento da legalidade da divulgação, e o ministro Marco Aurrélio assim se pronunciou : “O servidor público não pode pretender ter a vida de um cidadão comum. Os agentes públicos, políticos , estão na vitrine. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”. concluiu.