TCE julga irregular compra de R$ 1,3 milhão em cartilhas “Trânsito Legal” para campanhas do Detran e aplica multa ao superintendente Agamenon Vieira

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O Tribunal de Contas do Estado, através da 1ª Câmara, julgou irregular a inexigibilidade no processo de compra de R$ 1,3 milhão em cartilhas denominadas Trânsito Legal, e determinou multa de R$ 4 mil  ao superintendente Agamenon Vieira da Silva.

Foram apontadas diversas irregularidades no procedimento, entre as quais, contratação sem CNPJ da empresa e sem indicação expressa da vigência do contrato.  A decisão inclui multa de R$ 4 mil ao gestor Agamenon Vieira da Silva, responsável pelo procedimento à época.

Auditores do TCE e o Ministério Público de Contas estão apontando  graves irregularidades em contrato do Detran para compra de 20 mil cartilhas com jogo digital, pelo montante de R$ 1.376.000,00 ( hum milhão, trezentos e setenta e seis mil reais).