O advogado Rogério Cunha Estevam ajuizou nesta quarta-feira, dia 1º, Ação Popular pedindo a Justiça da Paraíba para anular o Decreto do governador João Azevedo com suplementação de R$ 7,5 milhões para a Secretaria de Comunicação gastar com publicidade.
A ação já tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública e o juiz Aluízo Bezerra Filho deu prazo para manifestação do Governo do Estado, e logo em seguida decidirá sobre pedido de tutela de urgência da parte autora para sustar os efeitos do Decreto.
O advogado lembra que a situação de calamidade não justifica incrementar verbas para gastos em publicidade. “Veja – se, foi decretada a calamidade pública para o fim do art. 65, da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou seja, visando extrapolar o limite de gastos dispostos na lei fiscal, tendo em vista, justamente a situação calamitosa em saúde pública (não em publicidade e propaganda)”, questiona o autor .
O advogado detalha a justificativa utilizada pelo Governo, “Douto Juiz, é de conhecimento público que, no dia 27 de Março do corrente ano , o Governador do Estado da Paraíba, fez publicar o Decreto 40.152/2020, que determina a abertura de crédito suplementar, para “realização de despesas com divulgação dos programas e ações do governo do Estado da Paraíba, no valor nominal de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais)”, lembra.
O autor pede uma reflexão ao Governo e à sociedade, “diversos profissionais da saúde, e trabalhadores da iniciativa privada, em atividades essenciais, se arriscam diariamente para prover o mínimo necessário à sociedade, enquanto, em contrapartida, o Estado da Paraíba abre crédito suplementar para investimentos em publicidade!”, enfatizou.
O autor lembra que os desfalques descobertos pela Operação Calvário comprometeram ainda mais a saúde pública na Paraíba. “Diga-se que, recentemente (também fato público), fora desencadeada a operação calvário pela Polícia Federal na Paraíba, com repercussão nacional, que noticiou o suposto desvio de centenas de milhões de reais da saúde do Estado para alimentar um suposto sistema de corrupção, tendo havido, ainda, a prisão preventiva do ex – governador, tudo isto contribuindo para tornar ainda mais precário o sistema de saúde do Estado, demandando, portanto, ainda mais atenção do “governante de plantão” aos investimentos em saúde pública”, afirma.
A Ação Popular pede em sede de liminar que sejam sustados os efeitos do Decreto, para que no julgamento do mérito o Juízo anule o Decreto.
“No mérito, pugna, pela anulação do Decreto 40.152/2020, que determina a abertura de crédito suplementar, para “realização de despesas com divulgação dos programas e ações do governo do Estado da Paraíba, no valor nominal de R$ 7.500.000,00(sete milhões e quinhentos mil reais)”, requer o advogado.
