O Ministério Público da Paraíba repassará R$ 1 milhão de recursos originários do Fundo de Direitos Difusos para ações de prevenção e tratamento ao Coronavírus. A decisão do Conselho Gestor do Fundo ocorreu em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, por videoconferência.
O procurador-geral de Justiça Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, presidente do órgão, propôs a revogação do último edital, diante da situação excepcional vivenciada e da gravidade da infecção. “Esse recurso deve estar disponível para a reparação e prevenção do interesse transinvidual mais urgente: a saúde pública ameaçada pela pandemia”, destacou.
Segundo Seráphico, a A Lei Estadual 8.102/06, que criou o FDD, disciplina, em seu artigo 2º, que seus recursos objetivam a reparação, a remediação, a recuperação e a preservação de bens, valores e interesses relacionados à cidadania e a qualquer outro interesse transinvidual no Estado.
“O interesse transindividual que necessita de urgente proteção é a vida, a saúde pública, a sobrevivência do povo do Estado da Paraíba, bens e valores ameaçados pela pandemia do coronavírus. O mesmo artigo preconiza que seus recursos devem ser aplicados ‘na prevenção de danos e na recuperação dos bens lesados’. O artigo 6º, por sua vez, outorga ao Conselho Gestor do Fundo a missão de deliberar sobre os critérios e as formas de aplicação de seus recursos. A lei conferiu poderes ao Conselho Gestor para estabelecer – e implicitamente também para rever – critérios de aplicação de seus recursos”, justificou.
Destinação direta
O chefe do Ministério Público da Paraíba também lembrou que os recursos existentes no FDD já foram unificados por decisão do Conselho Gestor, e isso significa que, independente da origem, podem ser destinados, por exemplo, para a reparação e prevenção de emergências em saúde. Na reunião extraordinária, os membros decidiram que não haveria o lançamento de um novo edital, que os recursos seriam destinados de forma direta à Secretaria de Estado da Saúde, dando o prazo de 48 horas para que o órgão apontasse os gastos e as aplicações. A decisão deve ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB, desta segunda-feira (23).
Além do presidente do Conselho Gestor do FDD, participaram da videoconferência os representantes da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Melchior Naelson Batista da Silva; da Associação Paraibana do Ministério Público, o promotor de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho; do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador de Justiça Valberto Cosme de Lira; do Colégio de Procuradores do MPPB, o procurador de Justiça Juvino da Costa Silva; da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Paraíba, o advogado Ronaldo Xavier Pimentel Júnior, e da Procurador-Geral do Estado, o procurador Felipe Tadeu Lima Silvino.
