Relatório da auditoria do Tribunal de Contas aponta 19 irregularidades na gestão do município de Caaporã, referente ao exercício de 2018, o TCE já marcou a data de 11 de dezembro para julgar as contas do gestor, e o parecer do Ministério Público é pela reprovação e irregularidade das contas.
Entre as irregularidades mais graves da gestão da Prefeitura de Caaporã estão a não aplicação do percentual mínimo de 25% em educação, contratação de pessoal sem atender ao excepcional interesse público, pagamento de juros e multas por atraso ao pagamento de contribuições previdenciárias.
Ainda constam como irregularidades gastos com pessoal acima do limite ( 54%) da Lei de responsabilidade Fiscal, repasse ao Poder Legislativo em desacordo com a lei, ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, inadimplência no pagamento da contribuição patronal, tanto o valor original como também parcelamentos, saída de recurso da conta do Fundeb sem s devida comprovação.
VEJA ABAIXO A INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO :
O Tribunal de Contas do Estado da Paraba certifica que na edição Nº 2336 do Diário Oficial Eletrônico, com data de publicação em 29/11/2019, foi realizada a seguinte publicação:
Sessão: 2249 – 11/12/2019 – Tribunal Pleno
Processo: 06286/19
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Caaporã
Subcategoria: PCA – Prestação de Contas Anuais
Exercício: 2018
Intimados: Cristiano Ferreira Monteiro (Gestor(a)); Arthur José Albuquerque Gadêlha (Contador(a)); Wilton Alencar
Santos de Souza (Interessado(a)); Marco Aurélio de Medeiros Villar (Advogado(a))
