CALVÁRIO DE LIVÂNIA : Pagamento de R$ 7 milhões sem licitação e contrato fundamenta parecer do MPC pela irregularidade das contas da Administração do Governo de 2017

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Enquanto cumpre medidas cautelares, após prisão preventiva na Operação Calvário, a ex-secretária de Administração do Governo da Paraíba, Livânia Farias, vai acumulando o peso de irregularidades em processos administrativos, licitações e contratos na gestão da pasta.

O Ministério Público de Contas acabou de emitir parecer opinando pela irregularidade da prestação de contas da Secretaria de Administração do Governo do Estado, referente ao exercício de 2017.

Uma das mais graves irregularidades foi um contrato com a Telemar Norte Leste , que somou em sua totalidade R$ 88,9 milhões , e que parte dos pagamentos não foi amparado por licitação e contrato, tendo em vista a realização de aditivo além do permitido em lei.

“Por outro giro, quanto às despesas decorrentes do 6º Termo Aditivo (período entre 22/10/2015 e 21/10/2016) e aquelas realizadas durante o período de 01/01/2017 a 30/09/2017 (R$ 7.118.514,29) devem, todavia, ser consideradas irregulares, uma vez que realizadas com ultrapassagem do prazo limite de 60 meses para prorrogação contratual, previsto no art. 60, parágrafo único, caracterizando despesas sem licitação e sem cobertura contratual”, diz parecer ministerial.

O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade das contas de 2017, aplicação de multa à Livânia Farias , e recomendação a nova titular da pasta para não repetir as irregularidades. Apesar de apontar o procedimento incorreto na realização de aditivo sem observância da lei, o MPC não identificou prejuízo ao erário de forma a não pedir devolução de recursos aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado já publicou intimação à ex-secretária Livânia Farias, a atual secretária de Administração do Governo do Estado, Jacqueline Fernandes de Gusmão, e ao advogado Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha, para a sessão de julgamento marcada para o próximo dia 22, a partir da s9h, no Tribunal Pleno, do TCE.