Com parecer do MP pela irregularidade , contas da Secretaria de Segurança e do Fesp serão julgadas no TCE

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Com parecer do Ministério Público de Contas pela irregularidade , as contas da Secretaria de Segurança e Defesa Social e do Fesp – Fundo Especial de Segurança Pública – referente exercício de 2015 serão julgadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 20.

Após conclusão do relatório dos auditores, o Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas referente ao exercício 2015, e aplicação de multa ao ex-secretário Cláudio Lima.

O parecer do MPC pela irregularidade devido gastos na ordem de R$ 1 milhão sem licitação, sem a devida justificativa plausível. Não houve, na hipótese dos autos, justificativa plausível para a ausência de licitação envolvendo serviços de engenharia, motivo pelo qual a irregularidade remanesce, com potencial para repercutir negativamente na valoração das contas, sobretudo pelo montante envolvido (por volta de R$ 1.000.000,00)”, diz o parecer.

“A monta de despesas não licitadas da SESDS e do FESP em 2015 ficou em R$ 910.614,76 (R$ 1.128.112,26 –
R$ 217.497,50) e em R$ 183.028,27, respectivamente, em clara afronta ao dever de licitar e ao que preceitua a Lei nº 8.666/93, ensejando a aplicação de multa ao gestor responsável”, conclui.