Deficiência nos serviços e ilegalidade levam Prefeitura de Santa Rita a declarar nulidade no contrato com a Cagepa

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A Prefeitura de Santa Rita publicou nesta quinta-feira, dia 27, Decreto declarando a nulidade do contrato entre o Município e a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba . A publicação ainda autoriza a Cagepa a continuar operando os serviços e água e esgotos, de forma precária, até que seja realizado o processo de licitação para concessão dos serviços, o que deverá ser concluído no prazo de 180 dias ( até junho de 2019).

A decisão da Prefeitura está fundamentada na lei 8666/93 ( Lei das Licitações) associada a um farto material que comprova os graves problemas quanto ao abastecimento de água, além da baixa cobertura de esgotamento sanitário. “A Prefeitura notificou três vezes, a Cagepa, nos últimos três meses , marcamos reunião mas infelizmente não conseguimos”, lamentou a procuradora do Município de Santa Rita, Luciana Meira, durante entrevista a Rádio Correio na manhã desta quinta-feira, 27.

A Prefeitura de Santa Rita acumula reclamações da população quanto a problemas relacionados a normalidade do abastecimento de água. O município acompanha diversos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público para apurar as reclamações feitas pelos consumidores.