Falta de transparência em gastos de R$ 117 milhões do Governo da Paraíba com Organizações Sociais na área de Educação é alvo de alerta do TCE

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O conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu alerta à Secretaria de Estado da Educação (SEE-PB) em razão da falta de publicidade dos gastos realizados por intermédio de Organizações Sociais que, por delegação, desempenham serviços públicos de interesse social.

Os empenhos realizados entre os meses de janeiro e junho de 2018 para as Organizações Sociais Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS) e Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE), nos valores de R$ 61.761.989,74 R$ (sessenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) e R$ 55.894.408,74 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) respectivamente, não encontram-se disponibilizados no Portal Transparência do Estado. A falta destas informações vai de encontro ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e dificulta a fiscalização e o acompanhamento dos gastos pela sociedade e órgãos de controle.

O conselheiro recomenda ação da gestão da SEE-PB no sentido de providenciar a publicidade destes gastos e oferece, como modelo, a transparência dos gastos realizados nas Organizações Sociais que atuam na Secretaria de Estado da Saúde.

O alerta 00680/18 foi publicado na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB e pode ser consultado no portal do TCE-PB em http://tce.pb.gov.br/ ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB (disponível para Android e IOS).