O pedido da deputada Estela Bezerra (PSB) para anular o julgamento do caso do Jampa Digital, ocorrido mês passado, no TCE, será apreciado na próxima quarta-feira, dia 11. A sessão no Tribunal Pleno do TCE decidirá sobre o pedido da parlamentar, que á época era secretária de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa. O fundamento da petição foi a não intimação do advogado Sheyner Asfora, que é o defensor de Estela.
No julgamento do mês passado, o Tribunal de Contas do Estado condenou Estela Bezerra a pagar multa de R$ 4,1 mil , e imputou ao procurador geral do estado, Gilberto Carneiro, além do pagamento de multa, a devolução de R$ 355 mil, solidariamente ao espólio do ex-secretário Paulo Badaró.
O Ministério Público de Contas já ofereceu parecer no sentido de que seja anulada tão somente a responsabilização de Estela Bezerra, tendo em vista que os outros interessados não tiveram prejuízo, haja vista terem sido todos intimados para sessão de julgamento.Veja abaixo a intimação à Estela Bezerra e ao advogado Sheyner Asfora
Sessão: 2179 – 11/07/2018 – Tribunal Pleno
Processo: 02617/12
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de João Pessoa
Subcategoria: Inspeção Especial de Licitações e Contratos
Exercício: 2012
Intimados: Estelizabel Bezerra de Souza, Responsável; Erika Oliveira
Del Pino da Silva, Advogado(a); Sheyner Yasbeck Asfora, Advogado(a).
Aviso: Informamos que conforme o Art. 25 da RN-TC 11/2015 o Processo 02617/12 passou a ter seus atos processuais realizados exclusivamente em forma eletrônica. As peças existentes do processo permanecem em papel, passando o processo a ser composto por autos em meio físico e em meio eletrônico. Para o acompanhamento e realização dos atos processuais pelos interessados processuais é necessário o credenciamento e habilitação no sistema TRAMITA.
