Uma medida cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado impediu que a Prefeitura de Bayeux desse continuidade ao processo de contratação de uma organização social pelo montante de R$ 61,7 milhões. A decisão evitou prejuízos de cerca de R$ 30 milhões após cálculos demonstrando o dobo de gastos com pessoal nas áreas de saúde e educação.
O caso mereceu inclusive reflexão trazida pelo conselheiro Fábio sobre os escândalos e prejuízos aos cofres do estado revelados na Operação Calvário, a ação de uma força-tarefa coordenada pelo Gaeco/MPPB que trouxe à tona uma organização criminosa responsável pelo maior registro de corrupção da história da Paraíba.
Após a medida preventiva do conselheiro Fábio Nogueira e diante do julgamento que estava na pauta desta quinta-feira, dia 23, no Tribunal de Contas do Estado, a própria Prefeitura recuou e anunciou a desistência do contrato com a organização social Instituto De Gestão de Politicas Públicas Sociais – IGPS.
O Processo TC nº 08625/22, referente à chamada pública nº 002/2022 da prefeitura municipal de Bayeux, foi julgado na sessão deste quinta-feira (23/03), pela 1ª Câmara do TCE-PB. Cinco dias antes, o gestor trouxe aos autos a comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.
Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE-PB recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”.
O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.
Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, o conselheiro Fábio Nogueira, referiu-se a casos recentes, envolvendo a contratação de OSCIPs, como aquele da Organização Social Cruz Vermelha, para gerir o Hospital de Trauma da Paraíba. O contrato culminou com um prejuízo superior a 134 milhões de reais aos cofres da Paraíba.
Organização Social – O conselheiro Fábio Nogueira lembra que desde 2014 que o TCE-PB vem examinando as licitações e, em 2018, já julgou os contratos de gestão, todos os processos referentes as OS com atuação no Poder Executivo estadual.
Todas as decisões, na época, foram pela irregularidade, imputação de débito, multa e encaminhamento ao Ministério Publico Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Secretaria de Saúde do Estado, entre outros órgãos.
Apenas o conselheiro Nominando Diniz, atual presidente do TCE-PB, quando atuou como relator, imputou mais de R$ 35 milhões às organizações sociais e seus responsáveis, com multas superiores a R$ 3 milhões, entre os responsáveis pela contratação no Poder Executivo estadual e os responsáveis pelas OS.
