O Governo do Estado da Paraíba , através da Secretaria de Administração , informou a Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas, junto ao TCE/PB, por meio de ofício, que excluiu da folha de pagamento, já a partir deste mês de junho, as pensões especiais de ex-governadores e dependentes de ex-governadores falecidos.
O comunicado do Governo atende decisão do Supremo Tribunal Federal que em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do estado da Paraíba, que autorizava o pagamento de pensões especiais a ex-governadores e dependentes.
A Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, junto ao TCE/PB, em março de 2019 pediu a suspensão do pagamento das pensões através de uma representação. O processo tramita no TCE mas com a decisão do Governo o MPC pediu a extinção do feito e o arquivamento do processo.
Seis ex-governadores ( Ricardo Coutinho, José Maranhão, Cícero Lucena, Cássio Cunha Lima, Roberto Paulino e Milton Cabral) além de viúvas de ex-governadores recebiam as pensões especiais.
