Caiu como uma bomba o julgamento no Tribunal de Contas do Estado de um contrato realizado pelo então prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho com um escritório de advocacia do estado de Pernambuco , sem licitação, e com honorários gerados no montante de R$ 13,7 milhões.
Ao julgar irregular o contrato, o TCE estipulou prazo aos gestores na Prefeitura de João Pessoa para que “adotem medidas com vistas à recuperação do valor pago a empresa ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS (CNPJ 74.155.425/0001-06), no montante atualizado de R$6.477.719,86 (128.500,69 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB), sob pena de imputação de débito e demais implicações”,consta do acórdão do TCE.
Além do aspecto da ilegalidade do contrato feito por via de inexigibilidade, outra discussão de auditores do Tribunal de Contas e procuradores do Ministério Público de Contas é referente a necessidade de se contratar escritório de advocacia , cujo custo dos serviços chegou a R$ 13,7 milhões, quando a Prefeitura de João Pessoa já dispunha em 2007 de um quadro de advogados e procuradores :
“Some-se o Procurador Geral, função em 2007 exercida pelo Senhor GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, em cuja prestação de contas daquele exercício, a Auditoria, ao questionar contrato com outro de escritório de advocacia, já sinalizava no Relatório Inicial elaborado no bojo do Processo TC 03647/10, que: “… faz-se necessário informar que a Procuradoria Geral do Município possui em seu quadro de servidores, fls. 59/61 vol. I, 4 advogados, 2 assessores jurídicos e 13 procuradores, os quais são profissionais plenamente aptos a executar as tarefas indicadas no parágrafo anterior, uma vez que se referem a atividades típicas da própria Procuradoria”. informa o relatório.
ENTENDA O CASO – Em 2017 o TCE julgou irregular a contratação pela Prefeitura de Pombal de escritório de advocacia para acionar a Justiça e reaver créditos do Fundef, ” considerou ilegal a contratação de serviços advocatícios através de inexigibilidade de licitação para reaver valores relativos ao FUNDEF cuja diferença já está judicialmente reconhecida de forma incontroversa, bem como o seu caráter danoso aos recursos públicos, em razão do pagamento de honorários excessivos e com recursos vinculados exclusivamente às atividades.de manutenção e desenvolvimento da educação”, consta da representação do MP de Contas.
A partir daí foram analisados todos os contratos de Prefeituras Municipais com escritórios de advocacia, sem licitação, para acionar a Justiça e reaver créditos de Fundef . No início de 2017 instaurada Inspeção Especial de Licitações e Contratos, processo nº 06642/17 , que passou a analisar o contrato 129/2007 da Prefeitura de João Pessoa, na gestão de Ricardo Coutinho, com o escritório Albuquerque Pinto Advogados, a partir da inexigibilidade 006/2007.
O Ministério Público de Contas manejou representação apontando as irregularidades no contrato que gerou honorários ao escritório no montante de R$ 13,7 milhões, e em agosto do ano passado a 2ª Câmara do TCE julgou irregular o contrato e no julgamento assinalou prazo para que a Prefeitura adote as medidas para reaver os recursos já pagos ao escritório no valor atualizado na ordem de R$ 6,4 milhões.
O escritório de advocacia juntou recurso de reconsideração pedindo a reforma da decisão. A auditoria do TCE em análise do teor do recurso já manifestou pela manutenção do julgamento. O Ministério Público de Contas também ofereceu parecer no sentido de se manter a decisão do TCE.
O julgamento do recurso está na pauta da próxima terça-feira, da 2ª Câmara do TCE.
A Prefeitura de João Pessoa, através do Procurador Geral, Adelmar Azevedo Régis já tomou providências no sentido de notificar extrajudicialmente o escritório de advocacia sobre a decisão do TCE e os procedimentos para a devolução dos recursos citados na ordem de R$ 6,4 milhões.
CONTRATO EM 2007 – O contrato entre a Prefeitura de João Pessoa e o escritório de advocacia é assinado pelo então prefeito Ricardo Coutinho, a presidente da Comissão Permanente de Licitação era Livânia Farias, e o Procurador-Geral do Município, Gilberto Carneiro da Gama, todos presos na Operação Calvário.
