A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) participou, nesta quarta-feira (11), de julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu entendimento de relevante impacto jurídico e financeiro para as Fazendas Públicas de todo o país. Na ocasião, o procurador do Estado Gustavo Carneiro de Oliveira, coordenador da Procuradoria de Representação no Distrito Federal (PRODF), realizou sustentação oral em defesa do Estado da Paraíba, que atuou no processo na condição de amicus curiae (amigo da Corte).
Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao recurso e aprovaram a tese jurídica do Tema Repetitivo 1.426, estabelecendo critérios para a possibilidade de complementação do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão de diferenças de atualização monetária, à luz dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão representa um importante marco para a uniformização da jurisprudência nacional, ao estabelecer limites para a reabertura de execuções já concluídas e disciplinar as hipóteses em que o credor ainda poderá requerer a complementação dos valores devidos.
Na sustentação oral, o procurador compartilhou o posicionamento jurídico defendido pelos Estados e pelo Distrito Federal, por meio da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), em uma discussão de significativa repercussão para a atuação das Fazendas Públicas.
O Tema 1.426, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foi afetado a partir dos Recursos Especiais nº 2.253.608 e nº 2.258.164 e teve como objeto definir a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando os entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral.
A tese aprovada pelo STJ estabelece três diretrizes fundamentais:
1. Prescrição quinquenal: não são admissíveis pedidos de execução complementar formulados após o prazo prescricional de cinco anos, ainda que fundamentados nos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361.
2. Respeito à coisa julgada e à segurança jurídica: a extinção do processo executivo em razão do pagamento integral da obrigação, quando transitada em julgado, impede a apresentação de pedido de complementação, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente.
3. Possibilidade de retomada da execução: admite-se a retomada do curso do processo quando houver alteração normativa superveniente, desde que a execução não tenha sido extinta pelo adimplemento da obrigação e que o pedido de complementação seja apresentado dentro do prazo prescricional.
A definição da matéria possui relevante alcance jurídico e financeiro, uma vez que o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos deverá orientar o julgamento de processos que discutem a mesma controvérsia em todo o país. A decisão contribui para conferir maior previsibilidade à atuação judicial das Fazendas Públicas, preservar a segurança jurídica e evitar a reabertura indiscriminada de execuções definitivamente encerradas.
A participação da PGE-PB, por meio de sustentação oral e da atuação institucional articulada com os demais Estados e o Distrito Federal, reafirma o compromisso da Procuradoria com a defesa dos interesses do Estado da Paraíba nos tribunais superiores e com o fortalecimento da Advocacia Pública
