O Ministério Público da Paraíba instaurou procedimento para fiscalizar a estrutura das escolas municipais de Cajazeiras. A ação do MPPB está sob a responsabilidade do promotor de Justiça, Levi Emanuel Monteiro de Sobral.
“CONSIDERANDO ainda que a LDB elenca, ao longo de seu art. 4º, IX, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de
ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados”, informa a portaria do MPPB.
“CONSIDERANDO a estratégia 7.18 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei n.º 13.005/2014), que impõe a necessidade de assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a infraestrutura adequada, incluindo energia elétrica, água tratada, esgotamento sanitário, acessibilidade, laboratórios, bibliotecas e acesso à rede mundial de computadores em banda larga”, acrescenta.
“CONSIDERANDO que a necessidade de fiscalização da estrutura e do porte das escolas do Município de Cajazeiras ao longo do ano de 2026”
“CONSIDERANDO a necessidade de diligências outras com o ânimo de identificar melhor a medida a ser tomada;
RESOLVE, converter a presente Notícia de Fato em epígrafe em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 21 da Resolução CPJ nº 04/2013, para acompanhar os fatos noticiados, e, ao final, adotar a medida
administrativa ou judicial adequada ao caso”.
