Foi publicado nesta segunda-feira, dia 27, o acórdão, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que recebeu a denúncia do Ministério Público, tornando a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho ( Luciene de Fofinho), ré em mais uma ação criminal.
A acusação do Ministério Público é de que a ex-prefeita nomeou de forma excessiva comissionados e contratados por excepcional interesse público, aumentando desordenadamente a folha de pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação que proíbe esse tipo de conduta nos seis últimos meses da gestão.
“A inicial acusatória (Id. 29198393) detalha que a investigada, ao ser empossada em 19 de agosto de 2020 para cumprir um “mandato tampão”, assumiu a prefeitura em um cenário de grave comprometimento orçamentário. A denúncia faz referência a um Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Processo TC nº 19401/20), o qual indicava que o gasto com pessoal já estava acima do limite legal desde 31 de dezembro de 2017. Adicionalmente, ressalta a proibição de contratação de pessoal pela Lei Complementar nº 173/2020 até 31 de dezembro de 2021, bem como a vedação expressa do art. 21 da LRF sobre o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato. A acusação sustenta que Luciene Andrade Gomes Martinho ordenou nomeações para cargos comissionados e contratos por excepcional interesse público de maneira desordenada e ilegal. Para tanto, apresentou dados do sistema SAGRES que apontam um aumento significativo dos gastos com pessoal nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, evidenciando uma elevação de comissionados e contratados nesse período”, informam os autos.
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, João Benedito da Silva, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Leandro dos Santos (Corregedor-Geral de Justiça), Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho (suplente, convocado em razão das férias do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho), Ricardo Vital de Almeida, Wolfram da Cunha Ramos (suplente, convocado em razão do afastamento da Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas), João Batista Barbosa (Vice-Presidente), Túlia Gomes de Souza Neves (suplente, convocada em razão das férias do Des. Aluízio Bezerra Filho) e Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Impedidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Acompanhou a sessão virtual o Excelentíssimo Senhor Doutor Luis Nicomedes de Figueiredo Neto – 1º Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
EX-PREFEITA SE TORNOU RÉ EM OUTRA AÇÃO CRIMINAL POR FRAUDES EM LICITAÇÃO DO LIXO
A ex-prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho, se tornou ré em outra ação criminal, cujo recebimento da denúncia pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba, ocorreu no mês de fevereiro deste ano.
Nessa outra ação criminal são réus, além da ex-prefeita Luciene de Fofinho, o empresário Thiago Araújo de Sá Leite, dono da empresa Limpmax Construções, e mais quatro servidores Alice Soares da Silva, Melanie Wendy Silva Oliveira, José Inácio da Cunha e Ronaldo Galdino da Silva.
