O deputado federal Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, cobrou nesta terça-feira, dia 9, do governador do estado que pare de descontar previdência dos policiais inativos.
“Cobramos hoje (09/05/23), na Câmara dos Deputados, o cumprimento da determinação judicial por parte do governar João Azevêdo:
PARA NÃO DESCONTAR A PREVIDÊNCIA DOS MILITARES INATIVOS QUE RECEBEM ATÉ O TETO DO INSS, voltando ao que era praticado antes, vez que, o Estado não possui amparo legal para fazer esses descontos.
Como é de conhecimento, “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensão das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da CF) não exclui a competência dos Estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Tema 1177 STF.
Assim, os descontos realizados pelo Governador, utilizando a Lei 13.954/19, em relação ao inativos e pensionistas, NÃO possuem amparo legal!
Deixe de descontar dos inativos e pensionistas Governador. Faça algo de bom para a categoria.
Cumpra-se senhor governador!!”
Usei o plenário da Câmara para fazer um apelo ao governador da Paraíba, João Azevedo. Os policiais e bombeiros militares merecem respeito! pic.twitter.com/rVbI6MWFty
— Gilberto Silva (@cabogilberto) May 9, 2023
