Governo da Paraíba omite informações sobre R$ 833 milhões recebidos do Governo Federal para combate a pandemia da Covid-19, diz relatório de Auditoria do TCE/PB

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O Governo do Estado da Paraíba precisa informar urgente onde foram ou estão aplicados R$ 833 milhões enviados pelo Governo Federal para combate a pandemia da Covid-19.

O último relatório da Auditoria do Tribunal de Contas do Estado aponta a falta de informação do Governo da Paraíba sobre o montante de recursos recebidos do Governo Federal.

O alerta surge a partir do  30º Relatório do processo que acompanha as ações do Governo  do Estado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, sob relatoria do conselheiro Fernando Catão. E nele, reiterou a falta de transparência da administração estadual ao omitir recursos recebidos do Governo Federal no contexto da pandemia.

De acordo com o Comitê Técnico de auditoria, especialmente formado para o processso os valores omitidos do Portal Covid-19, do Estado, já chegam a R$ 833 milhões, sendo: R$ 770 milhões auxílios financeiros decorrentes das leis ordinários n.º 14.041 e complementar n.º 173, ambas de 2020; R$ 36 milhões da Lei Aldir Blanc; e R$ 27 milhões, referente a transferências fundo a fundo, decorrentes da Ação 21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Este achado de auditoria “constitui ofensa ao princípio da transparência e à Lei de Acesso à Informação”, razão pela qual os auditores sugerem que seja feita “representação aos ministérios públicos estadual e federal nos termos da Lei de Acesso à Informação – art. 32, §2º – em face da reiterada omissão de informações acerca de recursos recebidos pelo Governo Federal para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.”

Dados Epidemiológicos – O relatório mostra que houve leve queda na média de novos casos por dia, a partir do dia 21/12. O número observado no dia 25/12 é “21% menor do que a média verificada em 11/12/2020, constituindo redução no ímpeto do “repique” decorrente do período eleitoral, fato também observado quando se examina a taxa de letalidade que entre 11 e 25/12/2020 passou de 2,24% para 2,21%”.

Também houve queda na ocupação de leitos de UTI – 57% dos leitos estavam ocupados em 12/12, e agora a ocupação é de 50%. A ocupação de leitos de enfermaria continua abaixo de 40%. Mas os auditores demonstram preocupação com a distribuição dos leitos disponíveis, e consideram fundamental a atenção do Governo do Estado em reforçar a disponibilidade de leitos em municípios como Piancó e Pombal, onde há aumento de número de casos.

O próximo relatório será emitido no dia 10/01, e apresentará “a consolidação de dados da execução orçamentária de janeiro a dezembro deste exercício em comparação com iguais períodos dos anos de2015 a2019, bem como, a prévia dos principais indicadores fiscais para2020”.

A finalidade do relatório  é permitir uma visão geral das ações empreendidas pelo Governo Estadual no contexto da pandemia, os recursos mobilizados, as receitas recebidas, tudo com a finalidade de enfrentar os efeitos da Covid-19, bem como, os principais indicadores sobre a epidemia em nosso Estado. Os eventuais achados de auditoria servem para alertar o Governo do Estado e, conforme o caso, orientar  a ação da da auditoria com o fim de aprofundar os exames e apurar eventuais responsabilidades quanto a possíveis irregularidades.

Todos os 30 relatórios emitidos até o momento no processo 7158/20 estão disponíveis para consulta por meio do Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB, o TRAMITA, que pode ser acessado no endereço eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, compatível com as plataformas Android e IOS.