TCE pede informações sobre pagamentos em contrato de R$ 8,2 milhões do Governo da Paraíba com a Universidade Federal de Juiz de Fora em “Pacto pela Aprendizagem”

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O Tribunal de Contas está solicitando informações ao Governo do Estado da Paraíba sobre pagamentos efetivados em contrato de R$ 8,2 milhões do Estado com a Universidade Federal de Juiz de Fora para execução do “Soma : Pacto pela Aprendizagem na Paraíba – avaliação formativa e avaliações somativas – .

Despacho do conselheiro do TCE, Fernando Catão, informa : “No último relatório técnico é apontada pendência em relação aos valores pagos decorrentes da execução do contrato, uma vez que foi informada a existência de processo de reconhecimento de dívida no âmbito da Secretaria de Estado da Educação Ciência e Tecnologia, decorrente do contrato celebrado, objeto do presente processo. Assim, ante a instrução dos autos, e considerando que não é possível confirmar acerca da regularidade ou não das despesas, porquanto, o valor pago até a presente data pode ser superior ao avaliado pelo órgão técnico de instrução, retirei o processo da pauta e despacho no sentido de:
“Retorno do processo à Auditoria, para confirmar todos os valores repassados, inclusive mediante reconhecimento de dívida, se existir, com a brevidade que o caso requer; e que seja informado, no relatório técnico, o estágio em que se encontra o referido processo administrativo, de reconhecimento de dívidas, na SEECT”, conclui.