O deputado estadual Cabo Gilberto Silva reiterou nesta quarta-feira, dia 8, pedido ao Procurador Geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, do Ministério Público da Paraíba, das medidas cabíveis para cumprimento da Lei 13.954/2019, que trata da Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e também das Polícias e Bombeiros Militares Estaduais.
O parlamentar comemorou a publicação no Diário Oficial da União, do Decreto Nº 10.418, DE 7 DE JULHO DE 2020, que “Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei”, diz o texto do Decreto.
“
Já tivemos requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa em que solicitei ao Procurador Geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega, as medidas para fiscalizar o cumprimento , pelo Governo da Paraíba, da Lei de Proteção Social dos Policiais e Bombeiros Militares. E agora com a publicação pelo presidente da República do Decreto que regulamenta a verificação de cumprimento da Lei, estou reiterando o pedido ao Procurador Geral de Justiça”, comentou o parlamentar.
“É muito importante esse momento estarmos atentos e cobrarmos do Governo da Paraíba o cumprimento da Lei que autoriza o desconto da Previdência, mas ao mesmo tempo garante a integralidade e a paridade aos policiais e bombeiros inativos”, concluiu.
