O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu alerta ao governador João Azevedo para providenciar a anulação do Decreto que destinou R$ 7,5 milhões para publicidade em plena pandemia do coronavírus.
O alerta foi emitido em decorrência de relatório do corpo de auditores do Tribunal de Contas do Estado ao analisar dados e informações, entre as quais o Decreto nº 40.152/20.
VEJA O ALERTA :
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Secretaria de Estado de Comunicação Institucional, sob a responsabilidade do(as) interessado(as) Sr(a). Raimundo Nonato Costa Bandeira e Sr(a). João Azevêdo Lins Filho, no sentido de que adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:
Responsabilidade: Exmo. Sr. Governador do Estado:
– providenciar a anulação do Decreto n° 40.152/20 e evitar novas medidas que venham a incrementar o
orçamento da SECOM, concentrando as ações de combate ao coronavírus, em especial, na área da Saúde;
Responsabilidade: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Comunicação Institucional:
– avaliar com cautela quais os gastos com publicidade são realmente importantes e viáveis no contexto atual, além de se abster de emitir novos empenhos com serviços em valores exorbitantes relacionados ao coronavírus ou outras campanhas.
