O Contrato da Cagepa com a Sahlaah Engenharia, Construções e Gerenciamento Ltda, no valor inicial de R$ 83 milhões está sendo objeto de uma Inspeção Especial de Licitações e Contratos no Tribunal de Contas do Estado.
O parecer recente do Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade do procedimento, com aplicação de multa ao ex-presidente da Cagepa, Hélio Cunha Lima.
Os conselheiros da 1ª Câmara do TCE também deram prazo de dois dias para que a Cagepa possa anexar os documentos relativos às obras de execução do Sistema Adutor Transparaíba , contratadas a partir da licitação 01/2017 , com recursos iniciais da ordem de R$ 83 milhões.
O processo também retornará aos auditores para que os mesmos possam analisar os preços praticados em relação aos serviços e materiais utilizados na obra.
VEJA PARECER DO MPC :
Ante o exposto, opina este Representante do Ministério Público de Contas pela:
1. IRREGULARIDADE da Licitação Nº. 01/2017, regida sob o regime da contratação integrada, bem como do Contrato Nº. 167/2017, dela decorrente;
2. APLICAÇÃO DE MULTA pessoal ao gestor responsável, Sr. Hélio Paredes Cunha Lima, nos termos do artigo 56, da LOTCE/PB;
3. RECOMENDAÇÃO à autoridade responsável para que, em futuras contratações, guarde estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, bem como às normas da Lei Nº. 13.303/2016, com vistas a evitar a repetição das falhas aqui constatadas e, assim, promover o aperfeiçoamento da gestão.
4. SEJA OFICIADO o MP Comum, para que adote as providências cabíveis quanto ao eventual descumprimento de normas de acessibilidade
