O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, determinou nesta terça-feira, dia 13, a notificação do Governo do Estado da Paraíba para que se manifeste sobre pedido liminar, em Ação Popular que pede a suspensão do pagamento de cerca de R$ 25 milhões aos chamados servidores “codificados” na Paraíba.
O defensor particular José Espínola da Costa, autor da Ação Popular, alega que o pagamento de milhões de reais a servidores “codificados” fere princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Transparência e da Eficiência.
Segundo o autor da ação, o Governo paga uma fortuna a servidores, cujo vínculo com o estado é precário e temerário, em detrimento dos servidores efetivos, das áreas de educação, saúde, e segurança, que estão com salários congelados desde o ano de 2012.
A Ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, em processo número 0848027-71.2018.8.15.2001, desde o final do mês de agosto último. No ano passado o defensor José Espínola da Costa, conseguiu por via de ação judicial, que o Banco do Brasil entregasse a relação de servidores codificados.
Veja o despacho do juiz :
“DESPACHO
Notifique-se a parte promovida para, querendo, em 05 dias, manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência.
Após, voltem os autos conclusos com brevidade.
João Pessoa, 13 de novembro de 2018.
Juiz ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JÚNIOR
Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital”
