O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil com o objetivo de “apurar irregularidades em procedimentos licitatórios para contratação de exames de diagnóstico por imagem no Município de Cajazeiras”. O procedimento teve origem em notícia de fato que chegou ao MPF. A portaria, com data de 30 de outubro, última terça-feira, abrindo o Inquérito, é assinada pelo procurador da República, Eliabe Soares da Silva.
Veja a portaria abaixo :
PORTARIA Nº 79, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
PP nº 1.24.002.000074/2018-76
O Dr. Eliabe Soares da Silva, Procurador da República atuante na PRM Sousa/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal,
RESOLVE
Converter, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 6º, VII, ”b”, e 38, I, da Lei Complementar nº 75/93, a Notícia de Fato em epígrafe em Inquérito Civil com o objetivo de “apurar irregularidades em procedimentos licitatórios para contratação de exames de diagnóstico por imagem no Município de Cajazeiras”.
Determinar, de imediato, as seguintes providências:
I. Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, conforme o caso, em observância ao art. 6º da resolução nº 87/2006;
II. Efetuem-se os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação deste procedimento.
ELIABE SOARES DA SILVA
Procurador da República
