CASO JAMPA DIGITAL : TCE poderá realizar novo julgamento para apurar apenas a responsabilização da deputada Estela Bezerra

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O Tribunal de Contas do Estado poderá anular o julgamento, total, ou em parte, do caso Jampa Digital.  Parecer nesse sentido foi emitido pelo Ministério Público de Contas, através do Procurador Luciano Andrade Farias. O TCE havia julgado o caso no último dia 16 de maio , publicando o acórdão 00296/18 com condenações a diversos envolvidos. A deputada Estela Bezerra, peticionou no processo no último dia 21 de junho, pedindo a anulação total do julgamento, devido a não intimação para a sessão de julgamento do seu advogado Sheyner Yasbeck Asfora.

Após receber a petição da deputada Estela Bezerra, que na época do Projeto Jampa Digital era secretária de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa, o relator do processo, conselheiro Marcos Antônio da Costa, encaminhou o pedido para parecer do Ministério Público de Contas. A opinião do MP é de que ocorra a anulação parcial do julgamento, propondo ao TCE que faça uma nova sessão para se apreciar unicamente a responsabilização de Estela , mantendo a decisão anterior quanto aos demais responsáveis.

No julgamento do dia 16 de maio o Tribunal de Contas do Estado condenou a deputada Estela Bezerra a pagar multa no valor de R$ 4,1 mil. No mesmo julgamento condenou o atual procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, que a época era secretário de Administração da Prefeitura de João Pessoa, e o espólio do ex-secretário Paulo Badaró , ao ressarcimento aos cofres públicos de R$ 355 mil, e multa de R$ 3,5 mil ao ex-secretário Marconi Maia.

O ex-prefeito de João Pessoa, e atualmente governador do estado, Ricardo Coutinho, em 2010 anunciou com festa na orla do Cabo Branco, que o Jampa Digital transformaria João Pessoa, na primeira Capital digital do país. O caso virou escândalo após operação da Polícia Federal realizar uma operação e anunciar diversas irregularidades no Projeto.

Seis anos depois, o Tribunal de Contas do Estado, enfim julgou o caso do Jampa Digital , que surgiu através do procedimento
licitatório Pregão Presencial 019/2009.  Se o relator do processo decidir de acordo com o que opinou o Ministério Público, o TCE realizará uma uma nova sessão para julgar novamente o caso Jampa Digital, mas apenas a parte que apura a responsabilização da deputada Estela Bezerra.

Veja abaixo trecho do parecer do MP de Contas :

Assim, entendo deva ser acolhido o pleito formulado pelo advogado da interessada Estelizabel Bezerra de Souza, mas não totalmente e sim parcialmente, para que, no que tange especificamente à própria Interessada, seja designada nova sessão de
julgamento, intimando-se o seu representante legal da referida sessão, sem a necessidade de se determinar a intimação dos demais Interessados ou de seus advogados, já que o julgamento isolado direcionado especificamente à Interessada não prejudica o direito dos demais nem implica cerceamento de defesa ou quebra do devido processo legal, pois o ato praticado em 16 de maio do corrente contou com a participação de todos os intimados da sessão que quiseram comparecer e exercer o seu direito de contraditório por meio da competente sustentação oral.
Quanto à anulação do acórdão, entendo que o mesmo deve ser reconsiderado apenas no que pertine às resoluções que englobam a Interessada, posto que, como dito, o direito de defesa em sua plenitude, bem como o contraditório dos demais Interessados foi respeitado à plenitude.

Isto posto, opina o Ministério Público de Contas no sentido de que seja acolhida parcialmente a QUESTÃO DE ORDEM suscitada, declarando-se a NULIDADE PARCIAL do Acórdão APL TC 00296/2018, unicamente no que concerne às deliberações que afetam interesse jurídico da Sra. ESTELIZABEL BEZERRA, mantendo-se integralmente os demais termos da decisão mencionada, com o prosseguimento do processo.
É como opino”.