O Subprocurador-Geral de Justiça, na Paraíba, Alcides Orlando de Moura Jansen, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de investigar supostas práticas de improbidade administrativa pelo governador do estado, Ricardo Vieira Coutinho, a vice governadora Lígia Feliciano e mais cinco auxiliares do Governo, entre os quais o secretário Waldson de Souza, e a ex-secretária de Educação Márcia Lucena, atualmente prefeita da cidade de Conde. Entre as condutas investigadas estão contratação e nomeação de servidores com fins políticos eleitorais e distribuição de recursos do Programa Empreender sem a observância dos critérios exigidos e total carência de fiscalização. Promotores da Comissão de Combate a Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa serão designados para atuar no caso.
O Inquérito Civil foi instaurado a partir de documentos e informações que chegaram à Comissão de Combate a Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa, através do Ministério Público Eleitoral. “Considerando a notícia de fato registrada nesta Comissão, instaurada a partir de peças de informação oriundas do Ministério Público Eleitoral, que trouxeram a lume fatos descritos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Político e Econômico, ajuizada pelo Parquet Eleitoral em desfavor de agentes políticos do Estado da Paraíba, dentre os quais o Governador do Estado”, diz a portaria.
As condutas investigadas, vão desde, nomeação e contratação de servidores com fins políticos a liberação de recursos do Programa Empreender sem a observância de critérios exigidos. ” Considerando que os informes iniciais noticiam realização de audiência pública, promovida pela Secretaria de Estado da Cultura, para fins de promoção política; distribuição de kits escolares na rede pública estadual de ensino, em período vedado pela legislação eleitoral; uso de servidores públicos em campanha eleitoral, bem como prática de nomeação, contratação e exoneração de servidores públicos com fins políticos; e liberação de recursos do Programa Empreender sem a observância dos critérios exigidos e total carência de fiscalização”, revela.
Diante dos fatos trazidos ao MP pelo Ministério Público Eleitoral em fatos, peças e documentos extraídos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual o governador Ricardo Coutinho foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral a pagar multa de R$ 30 mil por conduta vedada, o Subprocurador-Geral de Justiça determinou a instauração do Inquérito:
“R E S O L V E : instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar a ocorrência dos fatos noticiados, identificar todos os responsáveis, coletar novas provas, caso necessário, e aquilatar o grau de responsabilidade de cada envolvido, adotando, ao final, as medidas judiciais adequadas à espécie”.
A condenação do governador Ricardo Coutinho, pelo Tribunal Regional Eleitoral por conduta vedada, sem implicação em cassação de mandato, gera como consequência, na esfera eleitoral a imputação do pagamento de multa de R$ 30 mil. Além da responsabilização na esfera eleitoral, agora o governador Ricardo Coutinho , a vice governadora Lígia Feliciano, e mais cinco auxiliares, entre os quais secretários de estado, vão responder por suposto crime de improbidade administrativa, que poderá gerar diversas consequências , determinadas a partir da identificação do enquadramento das condutas na Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), artigos 9º, 10º e 11º.
