Na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4), está o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir a execução provisória da pena imposta a partir da confirmação de sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em sessão realizada no último dia 22 de março, os ministros, por maioria, concederam salvo-conduto ao ex-presidente de forma a impedir a execução da prisão até que o STF conclua o julgamento do pedido. Na ocasião, também por maioria, o Plenário conheceu (permitiu a tramitação) do HC, entendendo possível a apreciação do mérito do habeas impetrado contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa de Lula sustenta que a determinação do TRF-4 no sentido da execução da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias representaria ameaça iminente ao seu direito de locomoção e comprometeria a presunção de inocência. Sustenta ainda que o STF assentou a possibilidade de execução provisória, “mas não a proclamou obrigatória”, e que não há motivação concreta que justifique a necessidade da prisão.
O relator do processo, ministro Edson Fachin, negou o pedido de liminar feito pela defesa e decidiu encaminhar o caso para julgamento em Plenário considerando a relevância da questão jurídica e a necessidade de prevenção de divergência entre as Turmas.
Habeas Corpus (HC) 152752
Relator: ministro Edson Fachin
Paciente: Luiz Inácio Lula da Silva
Coator: vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A defesa alega, em síntese, que seu cliente foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com sentença confirmada, com aumento da pena, em segundo grau. Argumentam que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o início da execução da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária, provimento que representa ameaça iminente ao direito de locomoção de seu cliente.
Afirma que a execução da pena na pendência de recursos excepcionais compromete a presunção da inocência; que o Plenário assentou a possibilidade de execução provisória da pena, mas não a proclamou obrigatória e que não há motivação concreta a evidenciar a necessidade da custódia, entre outros argumentos.
Busca a concessão da ordem para o fim de vedar a execução provisória da pena até decisão final, transitada em julgado.
Relator: o ministro relator indeferiu o pedido de liminar, por entender não se tratar “de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal”.
Em seguida, afirmando haver “relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada e segundo grau de jurisdição”, o relator encaminhou o habeas corpus à deliberação do Plenário.
Em discussão: saber se o paciente pode iniciar o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
