Justiça determina e Cel Euller Chaves inclui no quadro efetivo da PM candidato em concurso para Oficiais

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Um candidato do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba conseguiu na Justiça o direito de ser incluído como efetivo nos quadros da PM. A decisão judicial, em sede de liminar, foi concedida pela desembargador Luís Sílvio Ramalho, em Mandato de Segurança impetrado pelo autor em maio do ano passado.

Cumprindo decisão judicial o comandante geral da PM, coronel Euller Chaves, publicou portaria no Diário Oficial do Estado, edição desta sexta feira, dia 5 de janeiro, incluindo Ítalo Ferreira Nunes de Paz, no estado efetivo dos quadros da PM, como cadete.

Veja abaixo a publicação da portaria :

 

Polícia Militar da Paraíba
PORTARIA Nº GCG/0206/2017-CG, de 28 de dezembrode 2017.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e XII do Art. 12 da Lei Complementar
nº 87, de 02 de dezembro de 2008 c/cos Arts. 10 e 11 da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 e a Lei. 7.605, de 28 de junho de 2004, que dispõe sobre o ingresso na PMPB,
R E S O L V E:
1. INCLUIR no estado efetivo desta Polícia Militar, como cadete PM, a contar de
22/12/2017,o candidato do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais PM/2017,abaixo elencado,tendo-se em vista o teor da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0802006- 60.2017.815.0000, a qual passa a integrar o Curso de Formação de Ofi ciais PM/2017da Polícia Militar do Estado da Paraíba. O mesmo será classificado no comportamento BOM, recebendo a seguinte matrícula: CFO/PM/MASCULINO:
1. 52959 9-8– ÍTALO FERREIRA NUNES DE PAZ, natural de Natal-RN, nascido
aos 09/03/1993, filho de JOSÉ ANCHIETADA PAZ e de ISABEL CRISTINA FERREIRA MARINHO.
2.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
3. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se