Aesa não apresenta política de segurança de barragens e Auditoria do TCE sugere alerta e multa ao gestor

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Auditoria do Tribunal de Contas do Estado sugeriu a emissão de alerta e multa ao gestor da João Fernandes, presidente da Agência de Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba. Apesar de o TCE ter solicitado desde o dia 20 de novembro a Aesa não apresentou informações e dados sobre aprimoramento da gestão das águas e política de segurança de barragens na Paraíba.

“Considerando que a documentação solicitada em 20 de novembro de 2017, por meio do Diário Eletrônico desta Corte de Contas, a saber: Quadro Demonstrativo da execução física da AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA – AESA nas seguintes ações: 1823 – IMPLEMENTACAO E APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS,  4482 -APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS,  4497 – IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE SEGURANCA DE BARRAGENS e 4216 – MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS (janeiro a setembro/2017)” , diz relatório da Auditoria do TCE.

Mais adiante o relatório sugere as sanções; ” a Auditoria sugere a emissão de ALERTA e aplicação de multa ao Gestor pela obstrução à atividade fiscalizatória, conforme preconiza o § 4º do art. 6º da RN TC Nº 01/2017 c/c o art. 56, inciso VI da Lei Orgânica deste Tribunal”, concluiu.