O Ministério Público Federal na Paraíba vai investigar supostas irregularidades na construção de casas do Projeto Pró-Moradia, no loteamento Colinas do Sul, em João Pessoa. A abertura de Inquérito Civil está em portaria nº 326, assinada pelo procurador da República, Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto, e publicada nesta quarta feira. Veja a portaria abaixo :
PORTARIA Nº 326, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Referência: Procedimento Preparatório nº 1.24.000.001240/2016-18
O Procurador da República Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto, lotado na Procuradoria da República no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal
RESOLVE:
Converter, com espeque no art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e art. 4º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil – IC, a fim de se apurar supostas irregularidades na construção do Projeto Pró-Moradia – Quadra 90- Lote 172 – Loteamento Colinas do Sul – cedidos pela Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP.
Registrada esta, sejam inicialmente tomadas as seguintes providências:
I. Registre-se, proceda-se à comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e solicite-se a respectiva publicação, nos termos do Ofício-circular nº 22/2012/PGR/5ª CCR/MPF, de 24 de outubro de 2012;
II. Cumpra-se o despacho nº 9792/2017;
III. Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007 e art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006.
SÉRGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO
Procurador da República
