Governo da PB sofre duas derrotas e tem legalidade de atos questionada pela Justiça e TCE

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O Governo do estado da paraíba sofreu dois revés em menos de 24 horas. Primeiro a Justiça , através da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, concedeu liminar, a pedido da Defensoria Pública, e determinou a continuidade do racionamento da cidade de Campina Grande e região, abastecidos pelo manancial de Boqueirão. A decisão da magistrada ocorreu no mesmo dia em que o governador Ricardo Coutinho levou o aparato estatal para a Rainha da Borborema , convocou a imprensa para anunciar a antecipação do fim do racionamento.

Em menos de 24 horas outra decisão que expõe a condição de legalidade dos atos do Governo. O Tribunal de Contas, através do conselheiro Marcos Antônio Costa, editou uma Medida Cautelar para suspender os efeitos da Medida Provisória 264, que criou a Guarda Militar Temporária. os argumentos do conselheiro vão desde os requisitos legais de urgência e relevância, até a questão da inconstitucionalidade, tendo em vista que o STF já se posicionou em situação semelhante no estado de Goiás.