Procuradoria denuncia Cagepa por descumprimento de ordem judicial e não pagamento de precatórios e MP instaura Inquérito para apurar crime de Responsabilidade Fiscal e Improbidade

A Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região oficiou ao Ministério Público da Paraíba a denúncia de que a Cagepa estava deixando de pagar precatórios, descumprindo ordem judicial e não disponibilizando recursos no orçamento para atender as decisões com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho. A partir dessas informações, oriundas da 3ª Vara do […]

Governo e Fibra precisam explicar ao TCE prejuízo ao erário, irregularidade em licitação, e sumiço de equipamentos de hospitais na Paraíba

O Governo do Estado ainda vai precisar explicar o que aconteceu com o contrato realizado com o Instituto Fibra para gerenciar hospitais e unidades de saúde na Paraíba. Relatórios da auditoria do TCE e pareceres do MP revelam prejuízo de R$ 17 milhões, irregularidades em procedimento de Dispensa de Licitação e contrato, além de desaparecimento […]

JULIAN REBATE RICARDO SOBRE MAIS MÉDICOS : “É inadmissível o médico cubano receber R$ 11 mil e ficar com R$ 3 mil, e o resto para fomentar a ditadura cubana”

O deputado federal eleito, Julian Lemos, coordenador da equipe de transição do governo no Nordeste, saiu em defesa da do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) em relação à mudança das regras para permanência do médicos cubanos no Brasil, através do Programa Mais Médicos. O deputado disse que a decisão é, acima de tudo, humanitária. Ele […]

A desconsideração da Pessoa Jurídica como instrumento de combate à fraude e ao abuso de direito

Sumário : 1. Introdução.  2. Origem do instituto.  3. Aplicação no Direito norte-americano.  4. Aplicação no Direito brasileiro.  5. Pressupostos fáticos de aplicabilidade do instituto pelo judiciário.  6. Conclusão.  “O espirito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposto de um lado à rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses.” (Montesquieu).     1.      INTRODUÇÃO   […]