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Por unanimidade, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça manteve, nesta segunda-feira (12), decisão de 1º Grau que...

O Ministério Público da Paraíba tem sido um exemplo no país na busca da preservação do bens coletivos e patrimônio...

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão nesta quarta feira, dia 7, recebeu , por unanimidade dos...