Mais uma compra de livros pelo Governo do Estado da Paraíba é questionada em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado. A Secretaria de Educação adquiriu, ano passado, 29 mil 743 livros, por R$ 2 milhões 491 mil , em processo de inexigibilidade, alegando inviabilidade de competição.
A auditoria do TCE ao analisar o processo identificou diversas irregularidades, entre as quais o fato de não haver embasamento do Governo que justifique a inviabilidade de competição “infringindo o disposto no Art. 37, XXI, da CF/88, no
Art. 25, da Lei nº 8.666/1993, na Súmula TCU nº 255, bem como, em diversos acórdãos da Corte de Contas Federal”, diz o relatório.
“Ante o exposto, a Auditoria sugere a NOTIFICAÇÃO do gestor, Sr. Aléssio Trindade de Barros, Secretário da Educação e da Ciência e Tecnologia, para apresentar os esclarecimentos acerca das seguintes IRREGULARIDADES:
1. Ausência do contrato, bem como da publicação do seu extrato na imprensa oficial, conforme exigência do Art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;
2. Ausência da justificativa de preço, conforme exigência do Art. 26, III, da Lei nº 8666/1993;
3. Ausência de embasamento técnico capaz de justificar a inviabilidade de competição, infringindo o disposto no Art. 37, XXI, da CF/88, no Art. 25, da Lei nº 8.666/1993, na Súmula TCU nº 255, bem como, em diversos acórdãos da Corte de Contas Federal.
