O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou a notificação do prefeito de Cuité, Caio Tibério Barbalho Inácio da Silva, para providenciar a correção de 7 irregularidades apontadas pelos auditores e constatadas pelo Ministério Público de Contas.
“Assim, este Ministério Público de Contas acompanha as conclusões da unidade técnica e pugna pela NOTIFICAÇÃO DO GESTOR responsável para promover a regularização das impropriedades apontadas no Relatório Inicial, inclusive mediante o encaminhamento integral dos documentos e informações exigidos pelos normativos desta Corte”, consta de parecer do MP de Contas, através da Subprocuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE/PB, Isabella Barbosa marinho Falcão.
“ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À RETIFICAÇÃO DO EDITAL do certame, especialmente quanto às inconsistências remuneratórias, às exigências de experiência profissional sem fundamento legal expresso, à política de reserva de vagas para pessoas com deficiência, aos critérios de desempate e às demais falhas identificadas pela Auditoria”, acrescenta o parecer.
O Ministério Público de Contas também opinou pela aplicação de multa ao prefeito por não enviar a documentação exigida. “APLICAÇÃO DE MULTA cabível em razão do descumprimento das
obrigações de envio de dados e documentos exigidos pelo art. 10 da RN TC nº 06/2019, caso assim entenda o Relator;
IRREGULARIDADES APONTADAS :
Ainda, conclui esta Auditoria pela verificação das irregularidades em edital, resumidamente expostas, devendo o gestor ser notificado para proceder a imediata correção dos dispositivos editalícios:
- – ausência de informação no edital dos valores dos benefícios financeiros que podem ser concedidos em razão da função desempenhada, local e natureza do trabalho, notadamente no que diz respeito à remuneração de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem;
- não constatação da publicação do Edital de Retificação no órgão oficial de Imprensa.
- Divergência entre versões do edital em canais oficiais, com requisito divergente para o cargo de Supervisor Educacional, devendo ser publicada a versão vigente de forma uniforme e inequívoca
- Erro material relevante de data na assinatura do edital “RETIFICADO”, incompatível com o cronograma 2026, exigindo correção formal e publicidade
- Ausência, no edital, da indicação do dispositivo legal municipal que ampare as exigências relacionadas a comprovação de experiência nos cargos de Operador de Máquinas e Pedagogo
- Necessária retificação do edital para que seja incluída cláusula no sentido de deixar claro que, mesmo sem vagas imediatas para PCD (diante do número reduzido de vagas em alguns cargos), será garantida a formação de lista especial para cadastro de reserva, caso surjam novas vagas no decorrer da vigência
- Necessária retificação do edital, para que seja substituído o critério de desempate “hora e data da realização da inscrição” por “sorteio público com regras objetivas e publicidade”.
