O Ministério Público da Paraíba instaurou procedimento para investigar supostas irregularidades no concurso público da Câmara de Vereadores de Bayeux. O MP ainda ressaltou a ausência de resposta da Câmara em não enviar documentos e informações solicitados pela Promotoria sobre as possíveis irregularidades.
A investigação está sob a responsabilidade da promotora de Justiça Ana Carolina Coutinho Ramalho, que determinou a instauração do procedimento a fim de aprofundar a apuração sobre o caso do concurso público da Câmara de Vereadores de Bayeux.
“CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi instaurada a partir de representação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Paraíba, na qual se noticia possível irregularidade no Edital do Concurso Público promovido pela Câmara Municipal de Bayeux/PB, envolvendo suposta inconsistência constante do item 4.14.1.2 do instrumento convocatório, bem como alegada falha no endereço eletrônico disponibilizado para envio da documentação necessária à obtenção de isenção da taxa de inscrição”, informa a portaria divulgada pelo MPPB.
“CONSIDERANDO que o noticiante informou a existência de possível erro material no referido item do edital, apontando menção a data aparentemente incompatível com a cronologia do certame, circunstância que, em tese, poderia gerar insegurança jurídica aos candidatos e comprometer a adequada compreensão das regras editalícias”, acrescenta.
“CONSIDERANDO que também foi relatado que o endereço eletrônico indicado para recebimento da documentação referente aos pedidos de isenção estaria rejeitando mensagens encaminhadas pelos candidatos, situação que, em tese, poderia restringir o acesso ao benefício da isenção e comprometer a observância dos princípios da isonomia, publicidade e ampla acessibilidade ao certame”, revela.
“CONSIDERANDO que, no curso da tramitação da presente Notícia de Fato, foi determinada a notificação do noticiante para que apresentasse esclarecimentos complementares acerca das irregularidades apontadas, especialmente quanto ao alegado “erro grave” constante do edital e à persistência da rejeição das mensagens eletrônicas; CONSIDERANDO que, embora regularmente notificado, o noticiante permaneceu inerte, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados por este órgão ministerial” informa.
“CONSIDERANDO que também foi expedido ofício à Câmara Municipal de Bayeux/PB requisitando documentação relativa ao concurso público, bem como esclarecimentos acerca das irregularidades apontadas e da situação atual do certame; CONSIDERANDO que, até o presente momento, não consta nos autos resposta da Câmara Municipal de Bayeux apta a esclarecer os fatos noticiados, tampouco documentação suficiente para aferição da regularidade dos procedimentos adotados na condução do concurso público”, acrescenta o documento.
“CONSIDERANDO que a ausência simultânea de esclarecimentos por parte do noticiante e de informações por parte da Câmara Municipal impede a adequada formação da convicção ministerial, tornando indispensável a obtenção de elementos objetivos relacionados à regularidade do certame;
“RESOLVE converter a presente NOTÍCIA DE FATO em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, nos termos dos artigos 19 e 20 da Resolução CPJ nº 04/2013, com a finalidade de aprofundar a apuração acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao Concurso Público promovido pela Câmara Municipal de Bayeux/PB, especialmente quanto à regularidade do edital, ao funcionamento dos canais disponibilizados para requerimento de isenção da taxa de inscrição e à eventual ocorrência de prejuízo aos candidatos.
