O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Governo do Estado assinaram, nesta segunda-feira (15/12), o decreto que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de operações da Polícia Civil ou do Ministério Público, decretados pelo Poder Judiciário, para o Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS) e Fundo Especial do Ministério Público da Paraíba (FEMP). O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (16/12).
Assinaram o documento o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e o governador do Estado, João Azevêdo. A assinatura aconteceu na Granja Santana, em João Pessoa, e contou com as presenças do coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, e do procurador-geral do Estado, Fábio Brito.
De acordo com o decreto, 70% dos valores arrecadados serão destinados ao FSDS, da Polícia Civil; e 30% ao FEMP. Os recursos financeiros serão aplicados em infraestrutura, tecnologia e reestruturação de unidades especializadas na prevenção e combate a crimes; capacitação de agentes policiais e autoridades e na inteligência policial.
Para Quintans, a medida será importante para o enfrentamento da criminalidade, sobretudo a organizada. “Um dos maiores desafios dos gestores é o enfrentamento da criminalidade, principalmente, do crime organizado e das facções. Isso requer investimentos substanciais em recursos, tecnologia, formação de pessoas e em inteligência. A assinatura do decreto é um avanço que vai permitir ao MPPB e também à Polícia Civil uma atuação cada vez mais profissional e assertiva, com resolutividade para garantir o direito à segurança pública aos paraibanos”, disse.
