O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer cobrando devolução de valores recebidos pela presidente da Câmara de Vereadores de Mulungu, Daniela Rodrigues Ribeiro.
O parecer do MP de Contas é assinado pelo procurador Luciano Andrade Farias, e está cobrando a devolução aos cofres da Câmara Municipal de Mulungu a quantia de R$ 21.452,35.
“Cuidam os presentes autos da Prestação de Contas Anual da Sra. Daniela Rodrigues Ribeiro, na condição de gestora da Câmara Municipal de Mulungu, relativa ao exercício de 2023. Relatório Inicial às fls. 140/147, identificando a seguinte irregularidade: Remuneração de Presidente da Câmara em desconformidade com o
disposto na CRFP/1988 (Item 4.1 do Relatório Inicial, fls. 140/147).
CONCLUSÃO DO PARECER DO MP DE CONTAS :
Imputação de débito à referida gestora, no valor de R$ 21.452,35, sendo este montante referente ao valor que ultrapassou o teto remuneratório;
Multa à gestora interessada na forma do ar go 56, II, da LC estadual nº 18/93;
Envio de recomendações à Câmara Municipal de Mulungu/PB para que haja observância do disposto no ar go 29, VI, da Constituição Federal, além da observância dos requisitos estabelecidos por esta Corte para a
