Os estados da Paraíba e do Rio de Janeiro são os que mais ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no país. Os números foram divulgados em reportagem do Poder 360. As duas unidades da Federação estão comprometendo 56% (Rio de Janeiro) e 51% (Paraíba) da receita com folha de pessoal, ultrapassando o limite máximo da LRF de 49%. Os dados se referem ao 1º quadrimestre de 2018.
Mais outros 13 estados e ainda o Distrito Federal também ultrapassaram os limites, sendo que em outro patamar, acima de 46,44 % , que é o limite prudencial.
“A situação fiscal dos municípios é preocupante, principalmente, por estarmos em 1 ano eleitoral, em que tradicionalmente o gasto aumenta”, afirma Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, especializada em contas públicas.
Ele lembra que a legislação foi criada exatamente para impedir o colapso fiscal no Estados.
Para controlar o peso das despesas com folha de pagamento nos Estados, a legislação definiu 1 percentual máximo para os gastos. Criou também duas faixas de “alerta”, que funcionam como uma advertência aos governos estaduais. Os limites estabelecidos são:
– limite de alerta: 44,1% da receita líquida;
– limite prudencial: 46,55% da receita líquida;
– limite máximo: 49% da receita líquida.
Entre os Estados, a situação mais crítica é encontrada no Rio de Janeiro e na Paraíba, que já furaram o teto máximo. Outras 14 unidades da federação correm o risco de extrapolar o limite. Ao todo, R$ 257,7 bilhões dos cofres estaduais foram destinados à folha de pagamento estadual até abril deste ano
No limite, o descumprimento da regra pode levar à cassação do governador. Após 18 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, isso que nunca ocorreu.
No final de 2017, Roraima era o Estado com as contas mais desequilibradas. Os gastos com pessoal ocupavam 65% das receitas. No 1º quadrimestre deste ano, entretanto, o Estado não enviou os dados ao Tesouro Nacional, que compila as informações.
Naquele momento, 19 Estados ultrapassavam o limite de alerta para gastos com pessoal. Neste ano, faltaram dados também sobre Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins.
Para Castello Branco, é inaceitável que após 20 anos da publicação da LRF, a responsabilidade fiscal ainda seja 1 problema não só nos Estados, como na União e nos municípios.
“Ao invés de se adequar à legislação, os governantes mantiveram os gastos acima dos limites. Quem vai pagar por esse descalabro não é só o governante eleito para 2019, mas a sociedade”, afirma.
O economista também afirma que há muita flexibilidade na fiscalização do cumprimento da lei, que estabelece desde o cancelamento de convênios até a cassação do mandato.
“Lei deveria ser cumprida a risca. Os Tribunais de Contas deveria estar de olho não só pelo descumprimento da lei, mas também nas maquiagens que acontecem nos dados divulgados pelo estados”, conclui.
