O prefeito de Campina Grande Bruno Cunha Lima e o presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Marinaldo Cardoso, apresentaram defesa em representação do Ministério Público de Contas, por suposto repasse de recursos a maior do poder Executivo municipal à Câmara
O Ministério Público de Contas, na representação, alerta que não se deve incluir os recursos da COSIP ( contribuição da iluminação pública) para fins do repasse (duodécimo) previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
VEJA A DEFESA DA PREFEITURA E CÂMARA :
https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/download_temp/AdfHWS2e2wDKPGeX/autos_processo08165_23.pdf
https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/download_temp/qj96VrJexauAaPXK/autos_processo08165_23.pdf
