O Ministério Público da Paraíba instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar denúncias de irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa ou consórcio de empresas para fornecimento de serviço de implantação de sistema de radiocomunicação PMR (Professional Mobile Radio) de padrão aberto (TETRA – Terrestrial Trunked Radio), que incorporaria o sistema estadual de radiocomunicação digital do Estado da Paraíba, bem como na execução do Contrato n° 23/2016 – da Secretaria de Segurança Pública da Paraíba. A denúncia foi apresentada ao MP pelo Consórcio Teltronic Paraíba Tera, e a portaria com a instauração do procedimento foi publicada nesta quarta-feira, dia 16, e é assinada pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, Ricardo Alex Almeida Lins.
A Promotoria informa durante instauração do Inquérito que recebeu através de “encaminhamento de cópia de procedimento instaurado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa – CCRIMP para o fim de que esta promotoria especializada apure denúncia apresentada pelo CONSÓRCIO TELTRONIC PARAÍBA TERA trazendo a lume supostas irregularidades ocorridas no Pregão Presencial Internacional n° 193/2015, promovido pela Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado da Paraíba”, diz trecho da portaria.
Ainda na portaria o promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins informa que a denúncia apresentou indícios suficientes para que fosse aberto procedimento em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, tendo em vista que os fatos narrados inicialmente apontam para a conduta de diversas irregularidades na licitação por ocasião do Pregão Internacional 193/2015 realizado pela Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, que por sua vez permitiria a contratação do serviço pela Secretaria de Segurança Pública do estado.
Entre as irregularidades apontadas na denúncia e que serão investigadas, estão : ” a) Inexecução contratual, b) valores unitários contratados acima dos preços de referência do edital; c) manutenção das condições de habilitação para a contratação e execução do contrato; d) abertura de prazo para recurso contra a decisão que declarou o consórcio Motorola vencedor” , informa a Promotoria.
Entre as providências da Promotoria, uma delas solicita informações sobre possíveis processos instaurados no Tribunal de Contas do Estado sobre a licitação em questão. “Oficie-se o Procurador Geral de Justiça, solicitando os bons préstimos no sentido de obter, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, informações sobre a instauração de possíveis processos com o fim de apurar supostas ilegalidades ocorridas no Pregão Presencial Internacional n° 193/2015, promovido pela Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado da Paraíba, que teve como objeto a contratação de empresa ou consórcio de empresas para fornecimento de serviço de implantação de sistema de radiocomunicação PMR (Professional Mobile Radio) de padrão aberto (TETRA – Terrestrial Trunked Radio), que incorporaria o sistema estadual de radiocomunicação digital do Estado da Paraíba, bem como na execução do Contrato n° 23/2016 – SEDS.”, conclui.
