Após relatório de análise de defesa, na qual a auditoria do TCE aponta irregularidades na licitação , contrato e gastos de R$ 7,8 milhões na iluminação de Natal na cidade de Campina Grande, o processo deverá receber nos próximos dias parecer com posicionamento do Ministério Público de Contas.
O processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado, sob número 09853/22 (Subcategoria Licitações) analisa licitação, contrato e gastos de R$ 7,8 milhões com a iluminação de Natal na cidade de Campina Grande em dezembro do ano passado.
Relatório inicial da auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou diversas irregularidades em licitação da Prefeitura de Campina Grande que resultou na contratação de empresa pelo montante de R$ 7,8 milhões para montagem e ornamentação do “Natal Iluminado” da cidade.
Após apresentação da defesa da empresa e da Prefeitura de Campina Grande, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Pregoeira, a auditoria manteve o entendimento de irregularidades.
RELATÓRIO DA AUDITORIA APÓS A DEFESA DA EMPRESA E DA PREFEITURA
Diante do exposto nesse relatório, após a análise das defesas apresentadas, tem-se o seguinte:
ABERTURA DE CRÉDITOS ATRAVÉS DE DECRETO SEM COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO – “Restou-se comprovado a realização do certame, homologação, adjudicação e contratação sem a devida dotação orçamentária para realização do objeto, sendo necessário a abertura de créditos adicionais, através do Decreto Executivo nº 4718/202, de 09/11/2022, sem comprovação da publicação em imprensa oficial.
FALTA DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA COM PLANEJAMENTO DA GESTÃO – “A falta de compatibilidade da despesa contratada com o que consta registrados nos instrumentos de planejamento da gestão, PPA, LDO e LOA.
INSUFICIÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – “Do total contratado de R$ 7.784.000,00, somente foi empenhado, até 05/05/2023, R$ 6.227.200,00 (80%) e pago apenas R$ 3.502.800,00 (45%), já tendo o contrato
expirado desde 04/03/2023, fato que corrobora a constatação de insuficiência de dotação orçamentária para realização integral do objeto licitado.
VALOR GASTO É MAIOR DO QUE OS ÚLTIMOS SEIS ANOS JUNTOS – “O valor contratado de R$ 7.784.000,00 é superior a soma total de todos os eventos que foram contratados referente ao “Natal Iluminado” do ano de 2016 a 2021, que totalizou R$ 6.911.538,45 (ver relatório inicial).
CRESCIMENTO NA DESPESA COM ILUMINAÇÃO DE NATAL BEM MAIOR DO QUE AUMENTO NA EDUCAÇÃO E SAÚDE – Não há motivação e razoabilidade para o aumento expressivo da contratação, em mais
de 500% em relação aquilo que foi realizado com o evento “Natal Iluminado” do ano de 2021, acrescentando-se que as despesas realizadas no município de Campina Grande com serviços essenciais, tais como educação e saúde, cresceram 84% e 53% no período de 2018 a 2022, enquanto a contratação com o evento do “Natal Iluminado”, superou 700%, para o mesmo período.
“Considerando que o último contrato em 2021, com valor global de R$ 1.400.000,00, o presente contrato para execução do “Natal Iluminado” deste ano, R$ 7.784.000,00, representa um expressivo aumento de 556%. A situação em tela não demonstra qualquer razoabilidade, não há uma justificativa aceitável para a Administração dispor dos recursos públicos sem seguir os princípios básicos da eficiência e da economia, entre outros.
Observando a evolução do contrato para realização do evento “Natal Iluminado” ao longo desses últimos exercícios, verifica-se que até o ano de 2021, os valores contratados seguiam-se uma linearidade, entretanto observa-se um crescimento exponencial entre o ano de 2021 e o atual exercício de 2022”, revela o relatório da auditoria.
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