O Governo do Estado da Paraíba deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a série histórica dos últimos 10 anos no estado, além do detalhamento quem foi o beneficiado, qual o valor do benefício, a fundamentação para a concessão da isenção fiscal.
A cobrança partiu do Ministério Público de Contas ao analisar a prestação de contas do Governo do Estado.
“No Relatório de Auditoria apenas constam dados globais acerca da Renúncia de Receita e questionamentos sobre a demonstração da compensação financeira exigida pelo art.4º, § 2º, Inciso V, da LRF . Renunciar à receita é deixar de receber valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas. Nas contas em apreço, observa–se que quase 2 bilhões de reais, montante equivalente a 15,7% das receitas totais previstas para o exercício de 2020, foram renunciadas pelo Governo do Estado da Paraíba”, informa.
“Dessa forma, este Parquet entende que o Governador do Estado da Paraíba deve ser notificado para apresentar:
A série histórica (últimos 10 anos) das receitas renunciadas: Anistia,
Remissão e Benefícios Fiscais;
Benefícios Fiscais Concedidos nos anos de 2019 e de 2020: detalhando o beneficiário, o valor do benefício, a fundamentação para concessão, os benefícios sociais esperados e o acompanhamento da manutenção da vantajosidade dos benefícios concedidos. As informações devem estar acompanhadas de cópias dos referidos procedimentos administrativos que autorizaram as concessões.”, cobrou o MPC.
