O ex-secretário do Procon de João Pessoa, Helton Renê, publicou em suas redes sociais, como faz habitualmente, dicas aos pais de alunos em relação a compra de material escolar.
“De acordo com a Lei Municipal 8.689/1998, estamos divulgando a lista proibitiva de material escolar! Ainda sobre as escolas, importante destacar: • A escola não pode indicar marca de produto; • Não pode indicar onde comprar; • Não pode vender material no seu estabelecimento (salvo os casos dos sistemas de ensino); • Não pode exigir o material de uma só vez; • Não pode condicionar a matrícula com a compra imediata do material – Deve exibir o plano pedagógico que justificará em que será utilizado determinado material; • Não pode aumentar sua mensalidade sem devida justificativa (planilha de custos). Todo e qualquer consumidor poderá utilizar-se dos nossos canais para fazer sua denúncia. Telefone (zap): 99139-2284 Instagram: @institutodoconsumidor #heltonrene #paraiba #joaopessoa #escola #institutodoconsumidor. COMPARTILHE INFORMAÇÃO PRECIOSA PARA OS PAIS – MATERIAL ESCOLAR. https://www.instagram.com/p/
