O advogado Rogério Estevam ajuizou duas ações populares contra os aumentos aprovados para vereadores e prefeitos das cidades de João Pessoa e Cabedelo.
“O fundamento jurídico é a lei complementar 173/2020, criada para a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia pelos estados, pelos entes federados, e municípios, e lá no artigo 8º, inciso I, que também alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal , há uma vedação expressa a aumentos de salários de membros de poder e servidores, ao menos até 30 de dezembro de 2021, enquanto perdurar a situação de calamidade pública”, informou o advogado.
“Como no estado da Paraíba nós temos um Decreto vigente desde abril desse ano e que foi prorrogado, e que coloca o estado em situação de calamidade pública, a gente tem evidenciado uma violação literal ao dispositivo legal, pela Câmaras Municipais, de Cabedelo e de João Pessoa, com aumento de cerca de 25% nos subsídios dos vereadores. Em Cabedelo para aumento dos vereadores, e em João Pessoa para vereadores, presidente da Câmara, prefeito, vice-prefeito, secretários e o procurador-Geral”, argumenta o advogado Rogério Estevam.
“Citamos precedentes a nível de Brasil, que entende possível aviamento de ação popular , com esse objetivo, uma vez que não enfrenta lei em tese, mas sim um ato ilegal, lesivo ao patrimônio do Município que decorreu da aprovação do aumento e a gente pede a liminar para sustar os efeitos disso” afirmou.
Segundo levantamento o impacto dos aumentos em João Pessoa seriam de R$ 7,2 milhões na legislatura, enquanto em Cabedelo seria de R$ 2,2 milhões.
