Agora é lei. Estão suspensos, por prazo de 4 meses, os descontos de empréstimos consignados de servidores públicos civis, militares, ativos, aposentados, e pensionistas.
“Art. 1º Ficam suspensas as cobranças, por instituições fi nanceiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas
do Estado da Paraíba, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei”, diz a lei.
O projeto de autoria dos deputados Wallber Virgolino, foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionado pelo governador João Azevedo e publicado no Diário Oficial do Estado.
VEJA A PUBLICAÇÃO :
LEI Nº 11.699 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIAS: DEPUTADOS DELEGADO WALLBER VIRGOLINO E WILSON FILHO
Suspende as cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 (cento e vinte) dias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensas as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do Estado da Paraíba, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei.
§ 1º Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido no caput deste artigo, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados, disposto nessa lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual.
§ 2º As parcelas que fi carem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de junho de 2020; 132º da Proclamação da República.
